Questão 1173460

1173460 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Em relação à instituição do RPPS pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal é correto afirmar:

Há obrigatoriedade instituí-lo, em qualquer parte do Território Nacional que existir funcionário público vinculado à União, ao Município, ao Estado e ao DF.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios.

Apenas a União e os Estados têm obrigatoriedade de instituí-lo, sendo que os Municípios podem optar pelo RGPS.

Tem obrigatoriedade de instituí-lo apenas os Municípios ou Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.

A União e os Estados podem instituí-lo somente por determinação e aprovação do Ministério da Previdência Social, fundamentado em laudos atuariais.

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