- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio administrativo constitucional que determina
que a Administração deve conceder igualdade de
tratamento aos administrados que se encontrem em
idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração
exclusivamente para o interesse público, é o princípio
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