Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da privativa da liberdade, qual seja, a pena de suspensão do exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, referida pena dar-se-á pelo prazo de