o Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

a Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias sobre Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares.

as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.