O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), previsto no art. 40 da Constituição Federal, de caráter contributivo, é o regime assegurado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de 1.900 Municípios, de um total de 5.563 no Brasil.

(Fonte: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_090126-092058-729.pdf)

Em relação ao RPPS, é correto afirmar: