Questão 1551770

1551770 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Exata
Orgão: IFN-MG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção INCORRETA.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

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