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Respondida
346438
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
A
Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
B
Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
C
Dispensa a participação de advogado.
D
Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
E
Dispensa testemunhas instrumentárias.
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