A vida política nacional vem sendo marcada por certa
transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do
Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue os itens
a seguir.
As medidas provisórias do Poder Executivo geram
trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder
Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do
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