Questão 2439022

2439022 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Linhares-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

É vedada a aplicação de penas de caráter perpétuo no direito pátrio.

É vedada a aplicação de pena de morte no direito brasileiro.

O princípio da intervenção é previsto na Constituição como sendo um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Nenhum brasileiro será extraditado.

É admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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