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Respondida
599372
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPDFT
Orgão:
MPDFT
Provas:
Promotor de Justiça Adjunto
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal
A
permitiu, excepcionalmente, a cobrança de taxa antes da instalação do serviço público correspondente (no caso, serviço de eletricidade).
B
observou, no que fosse aplicável, até que o Poder competente viesse a deliberar a respeito, a legislação então vigente no Goiás.
C
desconheceu aplicação, em respeito ao princípio da anterioridade, até o início de 1961, em razão do que o Distrito Federal foi totalmente mantido por recursos da União em seus oito meses iniciais.
D
precisou aguardar, para ser exigível, autorização no primeiro orçamento do novo Distrito Federal.
E
autorizou, transitoriamente, que a contribuição de melhoria fosse exigida em limites superiores às despesas realizadas ou com acréscimo ao valor de que da obra houvesse decorrido para o imóvel beneficiado.
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