2809213
Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
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Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação à penalidade de interdição e interdição cautelar, analisar os itens abaixo:
I. Penalidade de interdição é uma medida adotada em consonância com o apurado no PAS, ou seja, é uma pena aplicada ao consumidor pela autoridade policial competente (julgador).
II. Interdição cautelar é a medida tomada em razão da existência de um risco sanitário grave, flagrante e iminente, de forma que dispensa a observância de procedimento prévio, o qual será instaurado posteriormente à adoção da medida acauteladora.