o consórcio público será constituído pela subscrição de protocolo de intenções.

o consórcio público poderá firmar convênios.

a União não participará de consórcios públicos.

o consórcio público não poderá promover desapropriações e instituir servidões.

o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados por meio de licitação.