3305501
Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final, reconhecido pelo Poder Judiciário.