Magna Concursos
3305501 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Provas:

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final, reconhecido pelo Poder Judiciário.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

120 Questões