Magna Concursos
1858122 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.
Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
 

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