A lei 8080/90 estabelece que o SUS deve garantir a universalidade, a igualdade e a integralidade da assistência à saúde, bem como a participação da comunidade e o controle social.

A lei 8142/90 define que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.

A lei 8080/90 determina que o SUS deve organizar-se de acordo com as diretrizes de regionalização e hierarquização, respeitando os princípios da autonomia e da complementaridade entre os serviços públicos e privados.

A lei 8142/90 estabelece que as Conferências de Saúde devem ser realizadas a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.