Vencimento é a retribuição de cargo, acrescido as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em Lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

O vencimento dos cargos públicos é redutível.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo.

Não é assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.