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Respondida
417664
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-BA
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
A
o recurso seja remetido à autoridade competente.
B
a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
C
o seguimento do recurso seja negado.
D
o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
E
o processo administrativo correspondente seja arquivado.
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