3422893
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:
