- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinado município apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais).
Marque a alternativa CORRETA que apresenta o limite da despesa com pessoal no âmbito do legislativo daquele município.