Questão 2629267

2629267 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Lei 10.168/2000: Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa (CIDE)

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.

Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.

Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.

Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

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