Questão 1332338

1332338 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: CGE-RJ

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Auditor do Estado
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Caio, servidor público federal, percebendo a remuneração de R$ 10.000,00 reais por mês, resolve candidatar-se ao cargo de Prefeito do Município WWSC, vindo a ser eleito. A remuneração do cargo de Prefeito é inferior à percebida anteriormente pelo servidor público. Pelo regime constitucional vigente, é correto afirmar que:

o servidor investido no mandato de prefeito continuará no exercício das suas atribuições, podendo afastar-se para atos formais vinculados ao cargo político.

a remuneração do servidor eleito será mantida, com acréscimo da remuneração obtida pelo regime de subsídios do cargo político.

a eleição para cargo federal ou estadual permite o regime de acumulação de remuneração com os subsídios, mas não para cargo municipal.

nos casos de eleição para o cargo de prefeito permite-se ao servidor público a opção pela remuneração do cargo efetivo.

eleito para Chefe do Executivo municipal, o servidor público deverá perceber a remuneração decorrente do cargo, excluída a do cargo efetivo.

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