861233
Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) prescreve que toda pessoa com deficiência tem direito à