- Legislação da Comunicação
- Comunicação na Constituição Federal
- Ética Jornalística
- Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros
- JornalismoDecreto-Lei 972/1969: Exercício da Profissão de Jornalista
- Direito à Comunicação
- Lei de Acesso à Informação
- Regulamentação da profissão de Jornalista
- Lei de Imprensa no Jornalismo
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem 19 artigos, com várias normas e deveres éticos profissionais. Aponta
como base, logo no Artigo Primeiro, o direito fundamental do cidadão à informação, “que abrange seu direito de
informar, de ser informado e de ter acesso à informação”. No Artigo Segundo, enumera cinco (I a V) razões pelas
quais “o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental”. Na (I) primeira razão citada,
está a afirmativa de que “a divulgação precisa e correta é dever dos meios de comunicação”. Na (II), do Artigo
Segundo do Código de Ética dos Jornalistas, a de que
