- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos
administrativos devem observar diretrizes.
São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:
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