Questão 3439102

3439102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Sousa-PB

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Agente Legislativo
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Leis Orgânicas

A Câmara Municipal, também intitulada Câmara de Vereadores, faz parte da estrutura do Poder Legislativo Municipal composto por Vereadores que possuem o dever de representar a população local.

Considerando o tema Poder Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância da Lei Orgânica e do Regimento Interno para uma adequada atuação da Casa Legislativa, assinale a única alternativa CORRETA.

Os Vereadores assumem o mandato por um período de quatro anos, sem direito a imunidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, devendo, conforme o art. 29, VIII da CF/88, emitir pareceres fundamentados sem a presença de juízo de valor, seja ele escrito ou verbal.

O Legislativo Municipal exerce quatro atribuições previstas em lei: legislar, executar, fiscalizar e julgar, de acordo com a lei, todos os conflitos que surgirem nos poderes municipais e estaduais.

O Regimento Interno compreende uma resolução que abarca regras sobre o funcionamento da Casa Legislativa. Podem-se encontrar nessa espécie normativa critérios para concessão da palavra aos Vereadores, regras sobre autoria de proposições legislativas, diretrizes para definição das prioridades de votação, dentre outros assuntos.

Os órgãos do Município, incluindo a Câmara Municipal, são organizados conforme a Lei Orgânica do Município, em harmonia, exclusivamente, com as regras da Constituição Federal, em respeito ao princípio da uniformidade.

Para que a Lei Orgânica do município seja aprovada, é necessário que 1/3 dos Vereadores votem favorável, em três turnos, com intervalo de quinze dias entre eles.

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