Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas pelos cidadãos, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo ou justificar a impossibilidade em prazo não superior a 10 (dez) dias, improrrogáveis.

O Município pode instituir taxa para cobrar os serviços de busca e de fornecimento de informação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter, além do número de seu título eleitoral, o seu endereço completo.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, desde que o pedido identifique o requerente e este esteja em dia com a Justiça Eleitoral.