O condutor de motocicleta deverá utilizar capacete de segurança com viseira, não sendo admitido o uso de óculos protetores.

As motocicletas e as motonetas destinadas ao transporte de mercadorias — moto-frete — somente poderão circular nas vias sob circunscrição de município e com autorização emitida pelo órgão municipal de trânsito.

Ao passageiro de motocicleta e motoneta, é dispensado o uso de capacete de segurança e vestuário de proteção.

Poderá ser permitida a circulação de bicicletas nos passeios.