houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, participe, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários;

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.