O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, entretanto, não poderá ser responsabilizado pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

O Conselho Nacional de Trânsito não poderá editar normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

O órgão de trânsito municipal poderá criar sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, desde que devidamente adequada às características locais.