Matéria-prima é a substância ativa ou inativa que se emprega para a fabricação de medicamentos e demais produtos abrangidos por esse Decreto, desde que não sejam alteradas, experimentem modificações ou sejam eliminadas durante o processo de fabricação.

Produto Semielaborado é a substância ou mistura de substâncias ainda sob processo de fabricação.

É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de composição diferente, ainda que do mesmo fabricante, ficando assegurada a prioridade do registro, pela ordem cronológica da entrada dos pedidos no Ministério da Saúde.

É permitida a mudança de nome do produto registrado, depois da sua comercialização, quando solicitado pela empresa.