Questão 371197

371197 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Cambé-PR

Provas:

Conforme definido na Lei Orgânica do Município de Cambé, são leis complementares:

Código Tributário do Município - Lei Instituidora da Guarda Municipal - Estatuto do Servidor Público.

Código de Obras - Estatuto do Servidor Público - Código Ambiental do Município.

Código Ambiental do Município - Código Tributário do Município - Código de Obras.

Código Ambiental do Município - Código de Organização e Normas - Código Tributário do Município.

Código de Posturas - Plano Diretor do Município - Lei Orgânica do Serviço Social.

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