3298954
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. Icatu-MA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. Icatu-MA
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo
estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um
plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao
mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses
estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.
II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.
III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.
IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.
V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.
Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:
Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.
II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.
III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.
IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.
V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.
Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas: