Questão 2721566

2721566 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Um dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL). Para efeito de apuração dos limites legais das despesas orçamentárias municipais, considera-se receita corrente líquida

a receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.

a receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.

a receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

a receita corrente total, menos transferências constitucionais.

a receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio à pesquisa.

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