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Respondida
957601
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PGE-GO
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado
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Ordem Social
Meio Ambiente
Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:
A
O Município não pode legislar em matéria ambiental.
B
A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
C
Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
E
São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
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