- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa
e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela
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