A ação penal pública condicionada é iniciada por meio de representação do ofendido ou seu representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça.

Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público também depende da vontade do ofendido ou seu representante legal.

No caso de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o recebimento da denúncia pelo juiz.

A manifestação do ofendido ou seu representante legal, no sentido de demonstrar seu interesse em ver apurado o crime praticado e autorizar a persecução estatal, constitui condição objetiva de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.