Questão 1167087

1167087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Segundo orientação assente no STJ, sobre a ação rescisória, é correto afirmar:

Nas ações rescisórias ajuizadas pelo INSS, deve haver o recolhimento de depósito prévio.

O prazo decadencial da ação rescisória pode ter início, ainda que a decisão rescindenda seja recorrível.

Cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado, ainda que não tenham sido interpostos todos os recursos cabíveis.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar ação rescisória ainda que, embora não tenha conhecido do recurso especial, tenha apreciado a questão federal controvertida.

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