O servidor convocado para o serviço militar, depois de concluído o período correspondente a este serviço, terá um prazo de 30(trinta) dias, remunerados, para reassumir o exercício do cargo.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;

O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, não será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade do servidor.