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- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
De acordo com a Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, se forem
classificadas como secreta e se forem informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, são
respectivamente: