Questão 3279970

3279970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vila Boa-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:

Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

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