270198
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.
Acerca da competição na prestação dos serviços de telecomunicações, cabe à ANATEL compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) exercer todas as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica cometidas pelas mesmas prestadoras.
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