São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos que compõem o sistema nacional de trânsito, com a interveniência dos municípios e estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.

As disposições do código de trânsito brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais, excluídos os estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao sistema nacional de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.