A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, na condição de aprendiz.

Quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade, devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Poder Público deve estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.