Magna Concursos
706807 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR
Provas:

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

 

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