Questão 941716

941716 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos

efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado.

usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária.

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