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O Plano Anual de Outorga Florestal –PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar. O PAOF para concessão florestal considerará:

I – As políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura e o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.

II – O Zoneamento Ecológico Econômico- ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.

III – As unidades de conservação de proteção integral.

IV – As terras indígenas, áreas ocupadas por comunidades locais e áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.

Está (ão) CORRETA (S)

 

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