Magna Concursos
1710512 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.

II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.

III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.

IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico

80 Questões