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Respondida
991663
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Direito Penal Internacional
Estado
Imunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional Público
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO
A
gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;
B
são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados
propter officium
;
C
podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-
bis
do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;
D
têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (
Status of Forces Agreement
).
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