O adolescente CBM, 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado na prática de ato infracional descrito como dano ao patrimônio público. Conduzido à delegacia, após ser ouvido pela autoridade policial, e não restando dúvida quanto à autoria do fato, esta achou por bem aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de reparação de danos. Determinou que o adolescente realizasse a pintura de um dos bancos da Praça da Matriz, que fora por ele danificado. E, finalizada a reparação, o mesmo deveria, mais uma vez, apresentar-se à autoridade policial, a fim de receber os documentos e pertences que ficaram retidos na delegacia.

A situação descrita aponta um caso exemplar de abuso de autoridade. Considerando o que está explicitado no enunciado da questão, assinale a opção que contém uma incontestável afronta ao que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente.