As leis orgânicas disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por, no máximo, sete Conselheiros, observado o índice populacional, nos termos da lei complementar.

Cabe ao Tribunal de Contas sustar despesa realizada de forma irregular, desde que demonstrado dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada e articulada, sistema de controle interno e externo.

O controle interno pode apreciar denúncias de irregularidades ou ilegalidades, ainda que sejam partes denunciantes cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos.

Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.